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Legislação Municipal

por Câmara Municipal de Santa Luz - Pi — última modificação 09/04/2021 11h25
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Lei Nº 003 de 12 de março de 2021

"Dispõe sobre a criação a Serviço de Vigilância Sanitária Municipal em Saúde, e dá outras providências."

Lei Nº 003 de 12 de março de 2021 - Leia mais…

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