Legislação Municipal
por Câmara Municipal de Santa Luz - Pi
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última modificação
09/04/2021 11h25
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Lei Nº 003 de 12 de março de 2021
"Dispõe sobre a criação a Serviço de Vigilância Sanitária Municipal em Saúde, e dá outras providências."
Ações do documento