Leis
por Interlegis
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última modificação
19/03/2021 11h54
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
O Município de Santa Luz, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por a Lei Orgânica do Município.
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